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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.376.672,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 27/12/1994, pág. nº 20606 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO - 03/02/1995REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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