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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 31.030.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 27/12/1995, pág. nº 22312 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: 09/01/1996
DSN DE 26/12/1996: REABRE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 27.330.000,00REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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