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Data de assinatura:
27 de Março de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 3º DO DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU A COMISSÃO EXECUTIVA INTERMINISTERIAL ENCARREGADA DA IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DIRECIONADAS À PRODUÇÃO E AO USO DE ÓLEO VEGETAL - BIODIESEL COMO FONTE ALTERANATIVA DE ENERGIA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2006 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/03/2006, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS -
Observação:
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