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Data de assinatura:
27 de Abril de 2009 -
Ementa:
CRIA O GRUPO EXECUTIVO INTERGOVERNAMENTAL PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2009 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/04/2009, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO EXECUTIVO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, UNIÃO FEDERAL, AMBITO, AMAZONIA LEGAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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