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Data de assinatura:
27 de Maio de 1992 -
Ementa:
MANTÉM AS DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 28/05/1992, pág. nº 6590 -
Link:
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Referenda:
M. JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
DSN, DE 26/08/1992 - D.O. 27/08/1992, P. 11723: REGULAMENTA (DISCIPLINA OS EFEITOS DESTE DECRETO, QUE MANTÉM AS DECLARAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL QUE MENCIONA)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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