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Data de assinatura:
27 de Julho de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE FERIAS E LICENCAS AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS DESIGNADOS PARA PARTICIPAR DOS PROJETOS ANO 2000, NA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1999 -
Fonte:
D.O. 27/07/1999 P. 42 -
Link:
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Referenda:
ORCAMENTO E GESTAO. CASA CIVIL -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 07/02/2000
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, CONCESSÃO, FERIAS, LICENÇA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, HIPOTESE, DESIGNAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PROJETO ESPECIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL -
Observação:
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