Base Legislação da Presidência da República - Decreto de 27 de agosto de 2003

Data de assinatura:

27 de Agosto de 2003

Ementa:

INSTITUI COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA ESTABELECER CRITÉRIOS E FORMA DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA AOS ANISTIADOS POLÍTICOS DE QUE TRATA A LEI Nº 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Agosto de 2003

Fonte:

D.O.U. DE 28/08/2003, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência

Correlação:

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/MJ 197, DE 08/12/2003 - D.O.U. DE 09/12/2003, P. 15: CONCLUSÃO DA COMISSÃO COM RELAÇÃO A FORMA DE PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA AOS ANISTIADOS POLÍTICOS.

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REPARAÇÃO, ACUSAÇÃO, PROCESSO, ATIVIDADE POLÍTICA, ANISTIA.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS

Observação:

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