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• Data de assinatura:

  27 de Agosto de 1996

• Ementa:

  ENCERRA OS TRABALHOS DE INVENTARIANÇA DA EXTINTA FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FCBIA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Agosto de 1996

• Fonte:

  D.O.U de 28/08/1996, pág. nº 15559

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MJ. MAFRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.252, DE 09/11/2022. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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