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Data de assinatura:
27 de Setembro de 1994 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA PARA APROVAR O REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA (RADA). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 1994 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
PRT/MAER 391- D.O. DE 03/06/1996, P. 9668: APROVA O REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA E CONSIDERA REVOGADO O DEC 90.687, DE 1984.REVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MAER), OBJETIVO, APROVAÇÃO, (RADA). -
Classificação de direito:
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Observação:
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