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• Data de assinatura:

  27 de Setembro de 2001

• Ementa:

  AMPLIA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DA CHAPADA DOS VEADEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Fernando Henrique Cardoso

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Setembro de 2001

• Fonte:

  D.O.U. DE 28/09/2001, P. 10

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, AMPLIAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, PARQUE NACIONAL, CHAPADA DOS VEADEIROS.

• Classificação de direito:

  DIREITO AMBIENTAL

• Observação:

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