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Data de assinatura:
27 de Outubro de 2005 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2005, EM FAVOR DAS COMPANHIAS DOCAS DO CEARÁ, DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO PARÁ, DO RIO DE JANEIRO E DO RIO GRANDE DO NORTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.315.513,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/10/2005, P. 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ, (CODESP), (CDP), (CDRJ), (CODERN). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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