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Data de assinatura:
27 de Novembro de 1992 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 806.709.000,00, PARA OS F INS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 30/11/1992, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. 1/12/1992.REVOGADO PELO DEC 10.724, DE 17/06/2021. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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