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Data de assinatura:
27 de Novembro de 1997 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO ¨REGALO/ SÃO JOÃO¨, DATA PEDRA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE MIRADOR, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 1997 -
Fonte:
D.O. 28/11/1997, P. 27943 -
Link:
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Referenda:
MEPF. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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