• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  27 de Dezembro de 1991

• Ementa:

  ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR$ 1.178.803.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Dezembro de 1991

• Fonte:

  D.O.U de 30/12/1991, pág. nº 30851

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ---

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.646, DE 11/03/2021. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---