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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
TORNA SEM EFEITO O INCISO V DO ART. 1º DO DECRETO DE 23 DE JUNHO DE 2003, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 28/12/2004, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SUSPENSÃO, EFICACIA, DISPOSITIVOS, NORMAS, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, (INCRA), AREA PRIORITARIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRARIA, MUNICIPIO, (BA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AGRÁRIO. ; REFORMA AGRÁRIA -
Observação:
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