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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1994 -
Ementa:
CRIA O CONSULADO DO BRASIL NA CIDADE DO CABO, REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1994 -
Fonte:
D.O. 28/12/1994, P. 20719 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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