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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.121.130,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 27/12/1995, pág. nº 22462 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DSN DE 31/10/1996: REABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 EM FAVOR DO MMARHAL.REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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