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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2000 -
Ementa:
ALTERA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, PARA 2000, PARA EFETUAR O CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES, NO VALOR DE R$ 28.114.100,00, DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2000 -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 28/12/2000, P. 83 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. ELETRÔNICO DE 04/01/2001, P. 2: REFERENDA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, (CODESP), (CDRJ), (CODERN). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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