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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1995 -
Ementa:
ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL E DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, CRÉDITOS ADICIONAIS ATÉ O LIMITE DE R$ 9.081.787,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1995 -
Fonte:
D.O.U de 27/12/1995, pág. nº 22493 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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