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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1997 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, O IMÓVEL RURAL CONSTITUÍDO PELAS FAZENDAS "MODELO, MODELO II, SÃO JOSÉ, CANAAN, MONTE AZUL, PIRAMAR E NOVO HORIZONTE", SITUADO NO MUNICÍPIO DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO, ESTADO DE SERGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1997 -
Fonte:
D.O. 29/01/1997, P. 1619 -
Link:
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Referenda:
MEPF -
Alteração:
DEC S/N - 13/01/1998: ALTERA ART. 1º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. ; REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. -
Observação:
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