Base Legislação da Presidência da República - Decreto de 28 de fevereiro de 1994

Data de assinatura:

28 de Fevereiro de 1994

Ementa:

CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MEDIDAS EFETIVAS PARA ELEVAR EM TERMOS REAIS O PAGAMENTO MÍNIMO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Março de 1994

Fonte:

D.O. DE 01/03/1994, P.2838

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO TRABALHO.

Alteração:

DSN DE 16/05/1994: ALTERA ART. 1º (PRORROGAÇÃO).
REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.087, DE 2019. Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ESTUDO, AUMENTO, PAGAMENTO, CONTRAPRESTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, TRABALHO. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO ESPECIAL, MINISTRO DE ESTADO, (MTB), (MTPS), (MF), (SAF), SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (CONSEA).

Classificação de direito:

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Observação:

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