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Data de assinatura:
28 de Abril de 1992 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE, A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 1992 -
Fonte:
D.O. 29/04/1992, P. 5339 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO - MTA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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