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Data de assinatura:
28 de Abril de 2003 -
Ementa:
REVOGA O DECRETO DE 7 DE AGOSTO DE 2002, QUE RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Abril de 2003 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/04/2003, P. -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REVOGAÇÃO, NORMAS, RECONHECIMENTO, INTERESSE, GOVERNO BRASILEIRO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, CAPITAL ESTRANGEIRO, CAPITAL SOCIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SOCIEDADES COMERCIAIS; REGIME DAS SOCIEDADES ESTRANGEIRAS. SOCIEDADES DE CAPITAL ESTRANGEIRO -
Observação:
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