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Data de assinatura:
28 de Maio de 2013 -
Ementa:
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA BINACIONAL ALCÂNTARA CYCLONE SPACE E SUA EFETIVA INCORPORAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Maio de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, EMPRESA BINACIONAL. -
Classificação de direito:
EMPRESA BINACIONAL, CAPITAL SOCIAL. -
Observação:
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