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Data de assinatura:
28 de Junho de 1991 -
Ementa:
INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1991 -
Fonte:
D.O. DE 01/07/1991, P. 12671 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
DSN DE 29/04/1992 - D.O. DE 30/04/1992, P.5427: ALTERA ART. 1º
REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO TÉCNICA, AVALIAÇÃO, PROJETO, MEIO AMBIENTE. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMISSÃO TÉCNICA, AVALIAÇÃO, PROJETO, MEIO AMBIENTE, REPRESENTANTE, (MEFP), (MRE), (SEMAM), SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (SAE). COMPETÊNCIA, COMISSÃO TÉCNICA, AVALIAÇÃO, PROJETO, MEIO AMBIENTE, ENQUADRAMENTO, DÍVIDA EXTERNA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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