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• Data de assinatura:

  28 de Julho de 1992

• Ementa:

  ALTERA O INCISO IX DO ART. 2º DO DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 1991.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Fernando Collor

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Julho de 1992

• Fonte:

  D.O. DE 29/07/1992, P. 10114

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO - MTA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 10.087, DE 2019. Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMITÊ NACIONAL, SANEAMENTO, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, (DNAEE), (MME).

• Classificação de direito:

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• Observação:

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