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Data de assinatura:
28 de Julho de 1993 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.338.000.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, COM RECURSOS PROVENIENTES DE TÍTULOS EMITIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 29/07/1993, pág. nº 10716 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 16/09/1993, P. 13838REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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