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Data de assinatura:
28 de Julho de 2017 -
Ementa:
AUTORIZA O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS PARA A GARANTIA DA LEI E DA ORDEM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 2017 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DECRETO, DE 29/12/2017: ALTERA ART. 1ºREVOGADO PELO DEC 10.554, DE 26/11/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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