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Data de assinatura:
28 de Julho de 1993 -
Ementa:
CRIA O PROGRAMA DE DIFUSÃO DE TECNOLOGIA PARA A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES DE BAIXO CUSTO - PROTECH. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 1993 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 1.362, DE 01/01/1995: TRANSFERE O PROTECH PARA A SECRETARIA DE POLÍTICA URBANA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 10.346, DE 11/05/2020 Vigência
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Correlação:
LEI 10.188, DE 12/02/2001: AUTORIZA A CEF A UTILIZAR OS SALDOS DISPONÍVEIS DO PROTECH PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (PROTECH), VINCULAÇÃO, SECRETARIA GERAL, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DESENVOLVIMENTO, ESTUDO, PESQUISA, OBJETIVO, REDUÇÃO, CUSTO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR. -
Classificação de direito:
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Observação:
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