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Data de assinatura:
28 de Julho de 2008 -
Ementa:
ACRESCE INCISOS AO ART. 2° DO DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2001, QUE CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, O GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DISCIPLINA SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Julho de 2008 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/07/2008, P. 23 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CRIAÇÃO, GRUPO INTERMINISTERIAL, PROPRIEDADE INTELECTUAL, AMBITO, CAMARA DE COMERCIO, EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA -
Observação:
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