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Data de assinatura:
28 de Agosto de 1991 -
Ementa:
FIXA PREÇOS MÍNIMOS BÁSICOS E VALORES DE FINANCIAMENTO PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS DA SAFRA DE VERÃO 1991/92; ATUALIZA PREÇOS MÍNIMOS BÁSICOS E VALORES DE FINANCIAMENTO PARA PRODUTOS DA SAFRA DE VERÃO 1990/91; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 1991 -
Fonte:
D.O.U de 29/08/1991, pág. nº 17933 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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