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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2002 -
Ementa:
OUTORGA CONCESSÃO ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA, PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Agosto de 2002 -
Fonte:
D.O.U de 29/08/2002, pág. nº 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DLG 307, DE 12/07/2004: APROVA O ATO QUE OUTORGA POR DEZ ANOS, A CONCESSÃO DA SOCIEDADE BARRUGRENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA.
DLG 436, DE 13/08/2004: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR DEZ ANOS, A CONCESSÃO, À JEA COMUNICAÇÕES LTDA.
DLG 480, DE 16/08/2004: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR DEZ ANOS, A CONCESSÃO, À SISTEMA PLUG DE COMUNICAÇÕES
LTDA..
DLG 550, DE 18/08/2004: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR DEZ ANOS, A CONCESSÃO, AO SISTEMA GOIS DE RADIODIFUSÃO LTDA..
DLG 555, DE 18/08/2004: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR DEZ ANOS, A CONCESSÃO, AO SISTEMA PLUG DE COMUNICAÇÕES LTDA.
DLG 556, DE 18/08/2004: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR DEZ ANOS, A CONCESSÃO, AO SISTEMA GOIS DE RADIODIFUSÃO.
DLG 800, DE 05/11/2004: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR DEZ ANOS, A CONCESSÃO, À SISTEMA CARIRIS DE RADIODIFUSÃO LTDA.
DLG 827, DE 08/11/2004: APROVA O ATO QUE OUTORGA A CONCESSÃO À VÍDEO EXPRESS LTDA.
DLG 64, DE 25/02/2005: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR DEZ ANOS, A CONCESSÃO, À RÁDIO TRADIÇÃO LTDA.DLG 284, DE 25/04/2005: APROVA O ATO QUE OUTORGA, POR DEZ ANOS, A CONCESSÃO À AGÊNCIA GUANHANENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA.DEC 12.578, DE 06/08/2025: RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À VÍDEO EXPRESS LTDA.
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, MUNICÍPIO, RIO BRANCO DO SUL, (PR), ÁGUA BOA, ARIPUANÃ, BARRA DO BUGRES, NOVA BRASILÂNDIA, PARANAÍTA, TERRA NOVA DO NORTE, VILA RICA, (MT), GUANHÃES, PIRAPORA, (MG). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. Atos Administrativos; Concessão, Permissão, Autorização de Serviço Público. -
Observação:
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