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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2013 -
Ementa:
AUTORIZA O ESTADO DO AMAZONAS, POR INTERMÉDIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NO MUNICÍPIO DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS. -
Situação:
Sem efeito -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 2013 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
DLG 105, DE 20/09/2017: APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, GOVERNO ESTADUAL, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICIPIO, MANAUS, (AM). -
Classificação de direito:
TELECOMUNICAÇÃO -
Observação:
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