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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/08/2007, P. 17 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, LIMITE GEOGRAFICO, AREA, TERRENO, PORTO ORGANIZADO, (PE) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DEMARCAÇÃO -
Observação:
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