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Data de assinatura:
28 de Agosto de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO DE SÃO SEBASTIÃO, NO ESTADO DE SÃO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 2007 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 29/08/2007, P. 18 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, LIMITE GEOGRAFICO, AREA, TERRENO, PORTO ORGANIZADO, MUNICIPIO, SÃO SEBASTIÃO, (SP) -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DEMARCAÇÃO -
Observação:
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