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Data de assinatura:
28 de Setembro de 1995 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRAT IVA, EM FAVOR D CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO, A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA, LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE JALES E SANTA FE DO SUL, SP. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 1995 -
Fonte:
D.O. 29/09/1995, P.15203 -
Link:
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Referenda:
SERVIDAO ADMINISTRATIVA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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