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Data de assinatura:
28 de Setembro de 1992 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS DAS DOTAÇÕES TRANSFERIDAS ATRAVES DO D ECRETO DE 21/07/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 1992 -
Fonte:
D.O.U de 29/09/1992, pág. nº 13653 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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