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Data de assinatura:
28 de Outubro de 1993 -
Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O LIMITE DE CR$ 9.388.099.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Outubro de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 29/10/1993, pág. nº 16318 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RET. 23/11/1993.REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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