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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRAS AS SECAS - DNOCS, A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, NO ESTADO DO CEARÁ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/12/2005, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, TERRENO, MUNICIPIO, ALTO SANTO, (CE). -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; PROPRIEDADE; LIMITAÇÕES DO DIREITO DE PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -
Observação:
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