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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1993

• Ementa:

  ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA CULTURA, CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 9.800.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  29 de Dezembro de 1993

• Fonte:

  D.O.U de 29/12/1993, pág. nº 20939

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

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• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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