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Data de assinatura:
29 de Março de 1993 -
Ementa:
ABRE, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 4.711.000.000.000,00 (QUATRO TRILHÕES, SETECENTOS E ONZE BILHÕES DE CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 1993 -
Fonte:
D.O.U de 30/03/1993, pág. nº 3942 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 02/04/1993REVOGADO PELO DEC 10.810, DE 27/09/2021 Vigência
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Correlação:
DSN DE 29/03/1993 - D.O. DE 30/03/1993, P. 3941: INSTITUI COMISSÃO NACIONAL DO PROGRAMA FRENTE PRODUTIVA DE TRABALHO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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