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Data de assinatura:
29 de Março de 2010 -
Ementa:
RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, SEM DIRIETO DE EXCLUSIVIDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Março de 2010 -
Fonte:
D.O.U de 30/03/2010, pág. nº 22 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC -
Alteração:
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Correlação:
DEC 45.047, DE 12/12/1958: OUTORGA A CONCESSÃO.DLG 299, DE 10/07/2012: APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA.DEC 12.241, DE 06/11/2024: RENOVA A CONCESSÃO
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Veto:
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Assunto:
RENOVAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES, EXECUÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO, MUNICIPIO, SÃO PAULO, (SP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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