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Data de assinatura:
29 de Abril de 1992 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO DE 28/06/1991, QUE INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS AMBIENTAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Abril de 1992 -
Fonte:
D.O. DE 30/04/1992, P. 5426 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, COMISSÃO TÉCNICA, AVALIAÇÃO, PROJETO, MEIO AMBIENTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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