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Data de assinatura:
29 de Abril de 2013 -
Ementa:
TRANSFERE, PARCIALMENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR PARA A SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, NO VALOR DE R$ 55.980.200,00. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2013 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, (MDIC), DESTINAÇÃO, SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO. -
Observação:
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