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Data de assinatura:
29 de Abril de 2010 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, EM FAVOR DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB, OS IMÓVEIS PARTICULARES, CONSTITUÍDOS DE TERRENO, BENFEITORIAS E ACESSÕES, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO LEOPOLDO E DE NOVO HAMBURGO, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Abril de 2010 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/04/2010, P. 13 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL, MUNICIPIO, SÃO LEOPOLDO, NOVO HAMBURGO, (RS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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