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Decreto de 29 de abril de 1993
Data de assinatura:
29 de Abril de 1993
Ementa:
ALTERA O ART. 2º DO
DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 1993
, QUE INSTITUIU COMISSÃO ESPECIAL COM O OBJETIVO DE MELHORAR E REDUZIR AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, NAS CIDADES BRASILEIRAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
30 de Abril de 1993
- Publicado em diário extra
Fonte:
D.O. DE 30/04/1993, P. 5781(EDIÇÃO EXTRA)
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Alteração:
REVOGADO PELO
DECRETO 10.223
, DE 05/02/2020. Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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