Ementa:
ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 23.696.450,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.