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Data de assinatura:
29 de Maio de 2007 -
Ementa:
INSTITUI GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ELABORAR ESTUDOS, PROMOVER DEBATES E PROPOR DIRETRIZES E MEDIDAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA REDE NACIONAL DE TELEVISÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Maio de 2007 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/05/2007, P. 7 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECOM-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, ESTUDO, PROPOSIÇÃO, DIRETRIZ, IMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, REDE DE TRANSMISSÃO, TELEVISÃO, AREA PUBLICA, AMBITO, EXECUTIVO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; CONSELHOS. COMISSÕES. -
Observação:
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