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Data de assinatura:
29 de Junho de 2004 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, OS IMÓVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Junho de 2004 -
Fonte:
D.O.U. DE 30/06/2004, P. 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, (INCRA), ÁREA PRIORITÁRIA, DESTINAÇÃO, REFORMA AGRÁRIA, MUNICÍPIO, ANDARAÍ, IRAMAIA, IBICOARA, ITAETÊ, (BA), MONTANHA, (ES), PARNARAMA, ARARI, (MA). -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO; REFORMA AGRÁRIA; DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA -
Observação:
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