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Data de assinatura:
29 de Setembro de 1994 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO DE 14/12/1992, QUE CRIOU A COMISSÃO PERMANENTE PARA LICITAÇÃO INTERNACIONAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DA LINHA HUMANA E DOS RESPECTIVOS INSUMOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Setembro de 1994 -
Fonte:
D.O.U de 30/09/1994, pág. nº 14830 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, RELAÇÃO, REQUISITOS, LICITAÇÃO INTERNACIONAL, CORRELAÇÃO, EXIGÊNCIA, COMISSÃO PERMANENTE, PRODUTO FARMACÊUTICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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